Regimes Tributários - Vantagens e Desvantagens

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Feira do Empreendedor

Deputado quer que trabalhador receba 14º salário no mês do aniversário

O parlamentar justifica a proposta afirmando que o Brasil por estar entre as seis maiores economias do mundo tem condições de bancar o benefício

O deputado Federal Antônio Roberto (PV) apresentou um projeto na Câmara dos Deputados que estabelece mais um salário aos trabalhadores durante o ano. O 14º salário seria pago pela empresa no mês do aniversário da pessoa.

O parlamentar justifica a proposta afirmando que o Brasil por estar entre as seis maiores economias do mundo tem condições de bancar o benefício.

Para poder tramitar nas comissões da Câmara o projeto tem de passar pelo aval do presidente da Câmara, Marco Maia.

Fonte: Infomoney

Instituto propõe mudança na forma de cobrança do ICMS sobre a conta de luz

Uma mudança na forma de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia elétrica poderia reduzir em cerca de 1,2% o valor pago pela conta de luz. O cálculo é do Instituto Acende Brasil, que defende a mudança no critério de cobrança do imposto.

Atualmente, o ICMS que incide sobre a eletricidade é calculado por um critério chamado tributação por dentro, no qual a base de incidência do imposto inclui o próprio imposto. Isso faz com que a tributação real seja maior que a alíquota do imposto indicada na conta. Por exemplo: uma alíquota de 25% de ICMS representa uma tributação real de 33,3%. Uma alíquota de 30% corresponde a uma tributação real de 42,8%.

"Defendemos que acabe esse negócio de cobrar o ICMS por dentro. Não faz sentido que a base sobre a qual é cobrado o imposto leve em conta o próprio imposto. É uma falta de transparência total e é incorreto, do nosso ponto de vista", diz o presidente do instituto, Cláudio Sales.

Ele reconhece que a mudança é complexa porque, como o ICMS é um imposto estadual, qualquer alteração envolve a relação entre os estados e a União. "Mas, com vontade política, tudo se consegue". Segundo Sales, a redução de tributos sobre a energia elétrica favorece a economia, inclusive a dos estados, porque a redução se converte em maior consumo de outros produtos e serviços, sobre os quais também incidem impostos.

Para o tributarista Ives Gandra Martins, a mudança na cobrança do ICMS seria o ideal, mas para isso deveria haver alterações no Código Tributário Nacional. "Aí a discussão passa a ser mais complicada, porque tiraria receita dos estados", argumenta. Ele lembra que a forma de cobrança atual do ICMS existe desde a criação do imposto, em 1967, e não só na conta de luz, mas em todos os produtos.

"É da própria sistemática do ICMS desde o seu lançamento. Na conta de luz chama mais a atenção por ser um imposto maior, ele representa um terço do valor da conta, o que é considerável", explica. Segundo Martins, a forma de cobrança do imposto já foi questionada na Justiça, mas sempre houve o entendimento de que ela é correta.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o ICMS representa 21,7% do custo total da energia. Os outros custos são divididos da seguinte forma: geração (32,4%), transmissão (6,4%), distribuição (24,1%), encargos setoriais (10,2%) e impostos federais (5,2%).

Fonte: Agência Brasil

Contribuinte pode conferir novo lote de restituição do IRPF

Dinheiro será creditado na conta indicada no dia 15 de outubro

A RFB (Receita Federal do Brasil) liberou, no dia 8 de outubro de 2012, consulta a cinco lotes de restituições do Imposto de Renda. Estão contemplados o quinto lote de restituições do exercício de 2012 (ano calendário 2011), o residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), o residual de 2010 (ano calendário de 2009), o residual de 2009 (ano calendário de 2008) e o residual de 2008 (ano calendário de 2007). Ao todo, 1.574.219 contribuintes serão beneficiados, o que totaliza R$ 1,5 bilhão. O dinheiro será creditado na conta indicada pelo contribuinte no dia 15 de outubro de 2012.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 1.542.538 contribuintes, totalizando R$1,4 bilhão, já acrescidos da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) de 4,29%. No lote residual de 2011 serão creditadas restituições para um total de 17.759 contribuintes, totalizando R$33,4 milhões, já acrescidos da taxa Selic de 15,04%.

Quanto ao lote residual de 2010, serão creditadas restituições para um total de 5.799 contribuintes, totalizando R$13,4 milhões, já acrescidos da taxa Selic de 25,19%. Com relação ao lote de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.196 contribuintes, totalizando R$ 8.6 milhões, já atualizados pela taxa Selic de 33,65%.

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para 3.927 contribuintes, totalizando R$ 6,5 milhões, já atualizados pela taxa Selic de 45,72%.

Para conferir se sua declaração foi liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146.

Fonte: CRC/SP

Horário de verão começa dia 21 e relógio deverá ser adiantado

O horário de verão começa à 0h do próximo dia 21, domingo, quando os relógios devem ser adiantados uma hora nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste do Brasil, além do Estado da Bahia. A medida vai vigorar até 17 de fevereiro de 2013.

O principal objetivo do horário de verão é aliviar as redes de transmissão de energia nos períodos do dia em que o consumo é mais intenso, principalmente das 18h às 21h.

Na última edição, a economia foi de 4,6%, de acordo com o relatório da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

Desde 2008, um decreto presidencial estabelece datas fixas para o início e término do horário de verão. Antes, anualmente, era publicado um decreto para definir o período da mudança.

De acordo com o decreto, a mudança no horário ocorrerá, todos os anos, no terceiro domingo de outubro e terminará no terceiro domingo de fevereiro. Se a data coincidir com o domingo de Carnaval, o final do horário de verão é transferido para o próximo domingo.

Fonte: Portal do Consumidor – 09/10/2012

Agenda de Eventos e Obrigações - Outubro

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) tem por missão promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro e pequeno porte. Com isso oferece aos empresários palestras, consultorias e oficinas pra ampliação de conhecimento em gerencia, oferecendo assim uma base para que os empresários possam ter um crescimento constante.

Está disponível em nosso site, http://www.capitaliscontabil.com.br/, a agenda de Obrigações e Eventos. Com isso você fica por dentro de toda a programação do Sebrae, além das datas de pagamento dos impostos e programação de feriados do mês de outubro.

Acesse e fique atualizado com a Agenda deste mês.