quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Novas regras para a concessão do seguro-desemprego

Base de cálculo para o benefício serão os três últimos salários


O Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) publicou, no DOU (Diário Oficial da União) de 3 de setembro de 2012, a Resolução nº 699 que altera a base de cálculo para a concessão do seguro-desemprego. 
Pela nova regra, a partir de agora, os salários dos três últimos meses anteriores à dispensa passam a valer para a média aritmética do benefício. Para o cálculo serão considerados os salários informados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Se, excepcionalmente, o salário de contribuição não constar na base CNIS, este deverá ser obtido na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), atualizado no holerite ou, ainda, nos documentos decorrentes de determinação judicial.

Fonte: CRC-SP

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